Casamentos e Complementos

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm


Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados:


Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios


Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
www.cniacc.pt/pt 


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto (CICAP)
www.cicap.pt 


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
www.centroarbitragemlisboa.pt 


CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt 


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com 


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
www.triave.pt 


Em situação de litígio relacionada com veículos automóveis, o consumidor pode recorrer ao: 

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA)
www.arbitragemauto.pt