TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

Os Termos e Condições de Serviço têm como objetivo definir os termos e condições da relação entre os Utilizadores e o casamentosecomplementos.pt doravante designada como “CEC”.

Serão considerados, portanto, Utilizadores, tanto as pessoas físicas que utilizem o CEC na condição de consumidores como as pessoas jurídicas que a utilizem no âmbito da sua atividade profissional em relação aos serviços que o CEC oferece aos profissionais do sector de casamentos.

O CEC reserva-se a possibilidade de modificar, sem aviso prévio, o conteúdo das Condições Legais, pelo que recomenda ao Utilizador que leia detalhadamente os textos contidos nas mesmas antes do acesso e da utilização de qualquer serviço.

O CEC também se reserva a possibilidade de modificar sem aviso prévio, o design, apresentação e/ou configuração desta página web, assim como alguns ou todos os conteúdos, serviços ou funcionalidades da mesma, podendo suprimir e acrescentar os que entender.

O CEC reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, recusar o acesso a esta página web aos utilizadores que incumpram qualquer uma destas condições de serviço, ou que, não utilizem o CEC de forma adequada.

1 - Objecto

O CEC tem como finalidade ser um ponto de referência entre os noivos na organização do seu casamento e os fornecedores de serviços associados a este tipo de evento.

O CEC aproxima e facilita o diálogo dos noivos com os fornecedores através da sua página web, proporcionando-lhes ferramentas de interação e oferecendo aos fornecedores um público alvo interessado nos seus produtos e serviços, e oferecendo aos noivos, fornecedores de serviços e produtos relacionados com a organização e celebração de um casamento.

2 – Obrigações dos Utilizadores

Para o uso dos serviços oferecidos por esta página web é necessário que o utilizador tenha o mínimo dezoito (18) anos de idade cumpridos, capacidade suficiente para contratar e tenha lido, entendido e aceito os Termos e Condições. Caso contrário, deverá abster-se de aceder ao site ou, em tal caso, abandoná-lo.

O Utilizador compromete-se a usar o serviço em conformidade à lei, à moral, aos bons costumes, à ordem pública, aos Termos e Condições de Serviço e a fazer um uso diligente do CEC e dos serviços acessíveis a partir da mesma.

Será da responsabilidade do Utilizador manter toda a informação permanentemente actualizada no CEC. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou erradas que fornecer, pela informação falsa que der e pelos prejuízos que causar no CEC ou a terceiros por isso.

O Utilizador fica obrigado a respeitar as leis aplicáveis e os direitos de terceiros ao utilizar os conteúdos e serviços do CEC. Também fica proibida a reprodução, a distribuição, a transmissão, a adaptação ou a modificação, por qualquer meio e em qualquer forma, dos conteúdos do CEC (textos, designs, gráficos, informações, bases de dados, ficheiros de som e/ou imagem, logos, etc.) e demais elementos, exceto com autorização prévia dos seus legítimos titulares ou quando assim for permitido pela lei.

O Utilizador está proibido de utilizar conteúdos injuriosos ou caluniosos, do envio de mensagens, comentários ou anúncios de produtos ou serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, conteúdos pornográficos ou que violem as leis de proteção de menores, oferecer ou distribuir produtos pornográficos ou que vulnerem as leis de proteção de menores, incomodar outros utilizadores (especialmente através de spam), utilizar conteúdos protegidos legalmente (p. ex. pela legislação relativa à propriedade intelectual, a marcas, a patentes, a modelos de utilidade ou a modelos estéticos) sem ter direito a isso, oferecer ou distribuir bens ou serviços protegidos legalmente, assim como realizar ou fomentar ações contrárias à livre concorrência.

O Utilizador está proibido a inserir emails, textos e/ou links com o desígno de direccionar para outras páginas web em campos do formulário que o CEC determine como impróprio. O Utilizador fica obrigado a respeitar a inserção de emails, textos e/ou links para outras páginas web nos campos do formulário próprios para esse efeito.

O Utilizador reconhece que as senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efetuada sob a inteira responsabilidade do Utilizador. O Utilizador obriga-se a manter a senha de acesso ao CEC confidencial e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O Utilizador assume toda a responsabilidade pelas operações efetuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.

Os utilizadores renunciam a executar qualquer tipo de acção contra o CEC com a intenção de defender a sua imagem, a propriedade intelectual e a sua vida privada, pelos dados que publiquem na página web do CEC.

Os Utilizadores aceitam resolver qualquer tipo de conflito ocasionado entre eles sobre os conteúdos que publiquem na página web do CEC sem a intermediação do CEC.

3 – Reserva de Direitos e de Isenção de Responsabilidade

O CEC permite aos utilizadores registados inserir textos, imagens, vídeos, comentários e valorações sobre os serviços publicados. Os conteúdos disponibilizados são publicados pelos utilizadores e pelo CEC utilizando conteúdo próprio ou externo.

A legalidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos conteúdos fornecidos pelos Utilizadores é da exclusiva responsabilidade dos mesmos, libertando estes expressamente a CEC de qualquer possível reclamação de terceiros.

O CEC não garante a precisão das características relativas aos conteúdos e serviços publicados e está expressamente dispensada de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possa derivar-se das faltas ou erros na descrição e características dos conteúdos publicados. Periodicamente o CEC faz uma revisão aos conteúdos da página web, mas não pode verificar a totalidade de todas as informações, assim como não pode assumir a responsabilidade sobre os conteúdos.

Além disso, o CEC fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Todas as informações sobre preço, serviços, especificações e ações promocionais poderão ser alterados a qualquer momento pelo CEC.

O CEC poderá eliminar da página web sem aviso prévio os conteúdos que sejam contrários à legalidade vigente ou que possam ferir direitos de terceiros, e reserva-se no direito de limitar, total ou parcialmente, o acesso a determinados serviços por parte de algum Utilizador, assim como de cancelar, bloquear ou eliminar conteúdos que possam ser considerados inapropriados ou inadequados ou que não atinjam os padrões mínimos de qualidade desejados.

O CEC poderá ainda efectuar modificações ou descontinuar serviços decorrentes de correcções de problemas de software, aperfeiçoamento de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e benefício para o Utilizador.

O CEC não será responsável para com o Utilizador nem com quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de um descontinuar de serviço, cessação ou suspensão da conta e/ou acesso do Utilizador ao serviço.

O CEC pode colocar à disposição do utilizador links a outras páginas web geridas por terceiros com a exclusiva função, de facilitar informação de conteúdos e serviços aos utilizadores. O CEC não gere, não comercializa, não elabora os conteúdos, serviços e informações disponíveis nas páginas web linkadas, não aprova, nem super-visa ou controla de nenhuma maneira os conteúdos, serviços e qualquer material de qualquer natureza existente nos já referidos, assumindo o utilizador toda e qualquer responsabilidade da navegação através dos mesmos.

O CEC estará isento de qualquer responsabilidade, das possíveis transações levadas a cabo entre Utilizadores e por quaisquer danos e prejuízos de qualquer espécie, que advenham da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do serviço, assim como os erros no acesso às diferentes páginas do Website.

O Utilizador reconhece que tecnicamente não é possível garantir a disponibilidade do acesso da página web a 100%. No entanto, o CEC tentará manter disponível a página web da forma mais constante possível.

O CEC possui adequados níveis de segurança, contudo não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou Terceiros, em virtude de interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento através de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.

O CEC estará isento de qualquer responsabilidade pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, assim como, o incumprimento que resulte da ocorrência de situações de força maior ou imprevisível que não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo CEC que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

Se por algum motivo de erro de acesso ao CEC houver impossibilidade de prestação do serviço, o CEC não será responsável por eventuais prejuízos. Também como, o CEC não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas.

4 – Registo e Protecção de Dados

Os serviços assegurados pela CEC respeitarão sempre o previsto na Lei em vigor de Protecção de Dados Pessoais, pelo que os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores são recolhidos pelo CEC com a exclusiva finalidade de gestão da conta do Utilizador, faturação, comunicação com o Utilizador, análises, estatísticas e acções de marketing, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no tratamento dos dados pessoais de cada Utilizador e estabelece todos os meios técnicos disponíveis para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e/ou roubo, dos dados que o utilizador fornece através da página web.

O Utilizador autoriza expressamente o CEC a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse, utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing.

A qualquer momento, o Utilizador poderá solicitar o acesso, retificação e cancelamento dos seus dados através da sua área pessoal ou para o email geral (arroba) casamentosecomplementos.pt.

5 – Cookies

Visando proporcionar aos nossos utilizadores uma maior rapidez e personalização do serviço prestado, esta página web como tantas outras, poderá recorrer a uma funcionalidade do "browser" conhecida como "cookie". Um "cookie" é um pequeno ficheiro de texto, automaticamente guardado pelo computador do utilizador no navegador/browser do usuário (firefox, chrome, internet explorer, safari, etc), e que permite a sua identificação e preferências sempre que este volte a consultar, neste caso, a página web casamentosecomplementos.pt.

Qualquer utilizador pode, no entanto, configurar o seu "browser" por forma a impedir a instalação de "cookies" no seu computador. Contudo, essa opção poderá tornar a sua navegação mais lenta, neste como noutros sites.

6. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os textos e imagens reproduzidos ou representados na página web do CEC são da exclusiva propriedade do CEC e, por tal, estritamente reservados ao CEC e protegidos nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, relativamente a terceiros.

Os Utilizadores são autorizados a efetuar a reprodução do conteúdo da página web com a finalidade exclusiva de armazenamento, fazer cópias de segurança ou imprimir em papel.

Para além disso, qualquer reprodução ou representação total ou parcial da página web CEC ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo com uma finalidade comercial ou de utilização para além do acima mencionado são estritamente proibidas, exceto com acordo expresso de terceiros.

Como também é proibido a obtenção de elementos da página web causando qualquer prejuízo ao CEC.

7 - Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições de Serviço regem-se pela legislação portuguesa aplicável.

8 - Consentimento do Cliente

Ao concluir o registo no CEC, o Utilizador responsabiliza-se por ter lido e aceite os Termos e Condições.