TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

Os Termos e Condições de Serviço têm como objetivo definir os termos e condições da relação entre os utilizadores e o website casamentosecomplementos.pt doravante designada como “CEC”.

Serão considerados, portanto, utilizadores, tanto as pessoas físicas que utilizem o CEC na condição de consumidores como as pessoas jurídicas que a utilizem no âmbito da sua atividade profissional em relação aos serviços que o CEC oferece.

Os Termos e Condições de Serviço do CEC, incluindo as regras de registo, publicação de anúncios e compra de serviços pagos, bem como questões relacionadas com o procedimento de pagamento e reclamação, encontram-se estabelecidos nos Termos e Condições. Qualquer utilizador que utilize o serviço está obrigado a tomar conhecimento do teor do Termos e Condições de Serviço.

A prestação do serviço está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas condições não poderá utilizar o referido serviço.

A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar o Website.

O CEC reserva-se a possibilidade de modificar, sem aviso prévio, o conteúdo das Condições Legais, pelo que recomenda ao utilizador que leia detalhadamente os textos contidos nas mesmas antes do acesso e da utilização de qualquer serviço.

O CEC também se reserva a possibilidade de modificar sem aviso prévio, o design, apresentação e/ou configuração desta página web, assim como alguns ou todos os conteúdos, serviços ou funcionalidades da mesma, podendo suprimir e acrescentar os que entender.

O CEC reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, recusar o acesso a esta página web aos utilizadores que incumpram qualquer uma destas condições de serviço, ou que, não utilizem o CEC de forma adequada.

CEC é uma plataforma de Joaquim Joel do Amaral Guimarães, NIF: 217934960, com o endereço físico na Rua da Honra nº 35 - 4795-190 Rebordões, telefone 962 972 592 com o email geral[arroba]garedesign[ponto]com.

1 - Objecto

O CEC é um serviço de classificados online que faculta aos utilizadores uma página web com o propósito de publicar a venda, a contratação de produtos, serviços ou a comunicação do seu produto/artigo.

O CEC tem como finalidade ser um ponto de referência entre os noivos na organização do seu casamento e os fornecedores de serviços associados a este tipo de evento. Aproxima e facilita o diálogo dos noivos com os fornecedores através da sua página web, proporcionando-lhes ferramentas de interação e oferecendo aos fornecedores um público alvo interessado nos seus produtos e serviços, e oferecendo aos noivos, fornecedores de serviços e produtos relacionados com a organização e celebração de um casamento.

O CEC não tem controlo sobre os artigos e as condições dos serviços dos anúncios. Não se envolve, nem participa na transacção efectiva entre o comprador / contratante e o vendedor / prestador.

O CEC não garante a qualidade, característica, segurança, legalidade dos artigos, serviços anunciados, a veracidade, a exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender os produtos / artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores da aquisição dos produtos ou contratantes a contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.

2 - Serviços

O registo no CEC e a colocação de anúncios de classificados são gratuitos até um certo limite. Os restantes serviços são prestados mediante pagamento. A colocação de um anúncio é realizado pelo utilizador.

Para implementar atratividade no anúncio, o utilizador é livre de escolher destaques. Os serviços de promoção em forma de destaque são pagos e variam o preço conforme os tipo de destaque que o utilizador escolhe. O utilizador pode escolher qualquer serviço de destaque na sua área pessoal, na criação ou na edição do anúncio.

O CEC permite pagar serviços adicionais através de um sistema de pontos. O pagamento por pontos é uma solução mais confortável e menos cara, se o utilizador optar por destacar vários anúncios. O CEC pode, se assim entender, oferecer pontos para o utilizador usar em serviços adicionais no website.

O serviço de destaque não altera a validade do anúncio publicado pelo utilizador.
O CEC não é responsável pela eficácia dos serviços promocionais, como um aumento real do interesse no anúncio ou no respetivo produto que o utilizador está a publicar

3 - Obrigações dos Utilizadores

Para o uso dos serviços oferecidos por esta página web é necessário que o utilizador tenha o mínimo dezoito (18) anos de idade cumpridos, capacidade suficiente para contratar e tenha lido, entendido e aceito os Termos e Condições. Caso contrário, deverá abster-se de aceder ao site ou, em tal caso, abandoná-lo.

O utilizador compromete-se a usar o serviço em conformidade à lei, à moral, aos bons costumes, à ordem pública, aos Termos e Condições de Serviço e a fazer um uso diligente do CEC e dos serviços acessíveis a partir da mesma.

Será da responsabilidade do utilizador manter toda a informação permanentemente actualizada no CEC. Em qualquer caso, o utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou erradas que fornecer, pela informação falsa que der e pelos prejuízos que causar no CEC ou a terceiros por isso.

O utilizador fica obrigado a respeitar as leis aplicáveis e os direitos de terceiros ao utilizar os conteúdos e serviços do CEC. Também fica proibida a reprodução, a distribuição, a transmissão, a adaptação ou a modificação, por qualquer meio e em qualquer forma, dos conteúdos do CEC (textos, designs, gráficos, informações, bases de dados, ficheiros de som e/ou imagem, logos, etc.) e demais elementos, exceto com autorização prévia dos seus legítimos titulares ou quando assim for permitido pela lei.

O utilizador está proibido de utilizar conteúdos injuriosos ou caluniosos, do envio de mensagens, comentários ou anúncios de produtos ou serviços ilícitos, criar anúncios que não utilizem a língua portuguesa, serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao vendisso ou de conteúdo publicitário, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, conteúdos pornográficos ou que violem as leis de protecção de menores, oferecer ou distribuir produtos pornográficos ou que vulnerem as leis de protecção de menores, incomodar outros utilizadores (especialmente através de spam), utilizar conteúdos protegidos legalmente (p. ex. pela legislação relativa à propriedade intelectual, a marcas, a patentes, a modelos de utilidade ou a modelos estéticos) sem ter direito a isso, oferecer ou distribuir bens ou serviços protegidos legalmente, assim como realizar ou fomentar acções contrárias à livre concorrência.

Os anúncios relativos aos produtos ou serviços deverão estar localizados em Portugal.

Não é permitido anunciar mais do que um produto ou serviço no mesmo anúncio, exceto se o mesmo não o permitir.

Não é permitido a reduplicação de anúncios pelo mesmo anunciante com mesmo produto ou serviço.

Não é permitido eliminar constantemente anúncios e voltar a publicá-los. Esta ocorrência causa uma péssima navegabilidade no site.

O título do anúncio deve descrever o produto ou serviço anunciado. Não é permitido no título, a inclusão do preço do produto, nomes de empresas e caracteres especiais.

Não é permitido no título, descrição, fotografias e nome do anunciante a colocação de contactos telefónicos, email, URL (endereços web) e a utilização contínua de letras grandes (caps lock activado).

O anúncio deve ser inserido na categoria que melhor descreva o produto ou serviço.

As imagens dos anúncios deverão ser adequadas ao produto ou serviço que está a ser anunciado. Não é permitido simultaneamente a mesma imagem em anúncios diferentes, exceto se o mesmo não o permitir.

Não são permitidas imagens com marcas de água e logótipos de empresas concorrentes ao CEC. Não são permitidas imagens copiadas de outros sites.

O CEC reserva-se no direito de alterar o título do anúncio, a categoria, a descrição e outros campos, para que o mesmo permaneça de acordo com as regras dos termos e condições de serviço.

O utilizador reconhece que as senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efetuada sob a inteira responsabilidade do utilizador. O utilizador obriga-se a manter a senha de acesso ao CEC confidencial e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O utilizador assume toda a responsabilidade pelas operações efetuadas através da utilização desses dados, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.

Os utilizadores renunciam a executar qualquer tipo de acção contra o CEC com a intenção de defender a sua imagem, a propriedade intelectual e a sua vida privada, pelos dados que publiquem na página web do CEC.

Os utilizadores aceitam resolver qualquer tipo de conflito ocasionado entre eles sobre os conteúdos que publiquem na página web do CEC sem a intermediação do CEC.

4 - Reserva de Direitos e de Isenção de Responsabilidade

O CEC permite aos utilizadores registados inserir textos, imagens, vídeos, comentários e valorações sobre os serviços publicados. Os conteúdos disponibilizados são publicados pelos utilizadores e pelo CEC utilizando conteúdo próprio ou externo.

O CEC não se compromete a verificar ou aprovar de forma obrigatória ou persistente os anúncios colocados no website pelos utilizadores. Os anúncios são activados e colocados online de forma automática, com filtros automáticos, sem qualquer intervenção ou controlo humano imediato por parte do CEC. No entanto, o CEC fará sempre o possível por eliminar os anúncios que não cumpram os Termos e Condições de Serviço.

Os utilizadores autorizam o CEC a utilizar livremente os conteúdos correspondentes dos anúncios, contratações ou prestações de serviços em promoções publicitárias.

A legalidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos conteúdos fornecidos pelos utilizadores é da exclusiva responsabilidade dos mesmos, libertando estes expressamente a CEC de qualquer possível reclamação de terceiros.

O CEC não garante a precisão das características relativas aos conteúdos e serviços publicados e está expressamente dispensada de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possa derivar-se das faltas ou erros na descrição e características dos conteúdos publicados. Periodicamente o CEC faz uma revisão aos conteúdos da página web, mas não pode verificar a totalidade de todas as informações, assim como não pode assumir a responsabilidade sobre os conteúdos.

Além disso, o CEC fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Todas as informações sobre preço, serviços, especificações e ações promocionais poderão ser alterados a qualquer momento pelo CEC.

O CEC poderá eliminar da página web sem aviso prévio os conteúdos que sejam contrários à legalidade vigente ou que possam ferir direitos de terceiros, e reserva-se no direito de limitar, total ou parcialmente, o acesso a determinados serviços por parte de algum utilizador, assim como de cancelar, bloquear ou eliminar conteúdos que possam ser considerados inapropriados ou inadequados ou que não atinjam os padrões mínimos de qualidade desejados.

O CEC poderá ainda efectuar modificações ou descontinuar serviços decorrentes de correcções de problemas de software, aperfeiçoamento de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e benefício para o utilizador.

O CEC não será responsável para com o utilizador nem com quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de um descontinuar de serviço, cessação ou suspensão da conta e/ou acesso do Utilizador ao serviço.

O CEC põe à disposição do utilizador links a outras páginas web geridas por terceiros com a exclusiva função, de facilitar informação de conteúdos e serviços aos utilizadores. O CEC não gere, não comercializa, não elabora os conteúdos, serviços e informações disponíveis nas páginas web linkadas, não aprova, nem super-visa ou controla de nenhuma maneira os conteúdos, serviços e qualquer material de qualquer natureza existente nos já referidos, assumindo o utilizador de toda e exclusiva responsabilidade da navegação através dos mesmos.

O CEC estará isento de qualquer responsabilidade, das possíveis transações levadas a cabo entre utilizadores e por quaisquer danos e prejuízos de qualquer espécie, que advenham da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do serviço, assim como os erros no acesso às diferentes páginas do Website.

O utilizador reconhece que tecnicamente não é possível garantir a disponibilidade do acesso da página web a 100%. No entanto, o CEC tentará manter disponível a página web da forma mais constante possível.

O CEC possui adequados níveis de segurança, contudo não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou Terceiros, em virtude de interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento através de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador.

O CEC estará isento de qualquer responsabilidade pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, assim como, o incumprimento que resulte da ocorrência de situações de força maior ou imprevisível que não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo CEC que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

Se por algum motivo de erro de acesso ao CEC houver impossibilidade de prestação do serviço, o CEC não será responsável por eventuais prejuízos. Também como, o CEC não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas.

5 - Direito de Livre Resolução

O utilizador tem o direito de livre resolução do contrato relativo à prestação dos serviços no prazo de 14 dias de calendário contados da data de conclusão do procedimento de contratação online no website, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da conclusão do procedimento de contratação online no website.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar ao CEC, através do nosso formulário de contacto. Pode também utilizar o “Modelo de Formulário de Resolução”, que consta do Anexo 4. Contudo, o utilizador pode exercer o direito de livre resolução por qualquer meio, não sendo obrigatória a utilização de qualquer dos meios referidos.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

6 - Exceção ao Direito de Livre Resolução

Caso o utilizador tenha aceitado através do procedimento de contratação online no CEC que pretende que a prestação dos serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias), daremos início à prestação dos serviços após a boa receção do pagamento dos mesmos. Neste caso, e na medida em que o anúncio já se encontra publicado no CEC, o utilizador não pode livremente resolver o seu contrato. O utilizador reconhece que perde o direito à livre resolução uma vez que os serviços já se encontram plenamente executados, ou seja, a partir do momento em que o anúncio tenha sido publicado. O utilizador pode sempre cancelar o seu anúncio em qualquer momento, não havendo direito ao reembolso pela não utilização total do período de colocação do mesmo.

7 - Efeitos da Livre Resolução

Em caso de livre resolução lícita do contrato e após ter pago o preço dos serviços contratados (ou seja, se tiver solicitado os serviços e tiver pago os mesmos, mas o seu anúncio ainda não se encontrar publicitado), ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.

Após o exercício da livre resolução, o consumidor abstém-se de utilizar os conteúdos ou serviços digitais e de os colocar à disposição de terceiros.

8 - Registo e Protecção de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais que partilha nos nossos serviços é o CEC.

O fornecimento de dados são de carácter obrigatório e facultativo. Os dados obrigatórios são fundamentais para garantir uma boa prestação de serviços e a sua recusa o torna impossível. Os dados facultativos são opcionais e não têm consequências negativas sobre uma boa prestação do serviço oferecido pelo CEC.

A título obrigatório para registo, solicitamos-lhe que nos faculte o seu nome, endereço de email e uma senha de acesso.

Quando se regista e cria uma conta no nosso website, guardamos e tratamos a informação que nos faculta. Os dados pessoais permitem identificá-lo directamente ou indirectamente. Quando responde a um anúncio, são necessários alguns dados para que possamos prestar-lhe os nossos serviços. Também guardamos alguns dados que nos terá fornecido no uso dos nossos serviços, tais como os anúncios que inseriu, comentários e mensagens de resposta a anúncios que tenha enviado.

Quando acede e navega no nosso website, podemos ter acesso a informações sobre o seu computador ou outro dispositivo que está a utilizar, como por exemplo (modelo, marca, o sistema operativo que o seu dispositivo utiliza, navegador). Recolhemos informação sobre o tipo de acesso à internet, operador, idioma, fuso horário e o seu endereço de IP. Podemos também monitorizar a sua atividade no nosso website, como por exemplo, as páginas que visitou ou o que pesquisou, login efectuado e quando o fez.

Os serviços assegurados pelo CEC respeitarão sempre o previsto na Lei em vigor de Protecção de Dados Pessoais, pelo que os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores são recolhidos pelo CEC com a exclusiva finalidade de:

- Gestão da conta do utilizador (registo e criação da área pessoal);
- Publicação, revisão, moderação e prevenção de fraude dos anúncios;
- Pesquisas guardadas e anúncios favoritos;
- Comunicação com o utilizador;
- Mensagens entre os utilizadores;
- Facturação;
- Análises, estatísticas e acções de marketing;

Os dados que recolhemos sobre si são armazenados e processados na base de dados do website do CEC. Assumindo o compromisso de privacidade e segurança no tratamento dos dados pessoais de cada utilizador e estabelece todos os meios técnicos disponíveis para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e/ou roubo, dos dados que o utilizador fornece através da página web.

Iremos conservar os seus dados pessoais durante o tempo que for necessário para servir a finalidade para os quais os recolhemos, incluindo para efeitos legais, contabilísticos ou de comunicação.

O utilizador autoriza expressamente o CEC a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse, utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing.

A qualquer momento, o utilizador poderá solicitar o acesso, retificação e cancelamento dos seus dados através da sua área pessoal ou para o email geral(arroba)casamentosecomplementos.pt

9 - Cookies

Visando proporcionar aos nossos utilizadores uma maior rapidez e personalização do serviço prestado, esta página web como tantas outras, poderá recorrer a uma funcionalidade do "browser" conhecida como "cookie". Um "cookie" é um pequeno ficheiro de texto, automaticamente guardado pelo computador do utilizador no navegador/browser do usuário (firefox, chrome, microsoft edge, safari, etc), e que permite a sua identificação e preferências sempre que este volte a consultar, neste caso, a página web casamentosecomplementos.pt.

Qualquer utilizador pode, no entanto, configurar o seu "browser" por forma a impedir a instalação de "cookies" no seu computador. Contudo, essa opção poderá tornar a sua navegação mais lenta, neste como noutros sites.

10 - Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os textos e imagens reproduzidos ou representados na página web do CEC são da exclusiva propriedade do CEC e, por tal, estritamente reservados ao CEC e protegidos nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, relativamente a terceiros.

Os utilizadores são autorizados a efetuar a reprodução do conteúdo da página web com a finalidade exclusiva de armazenamento, fazer cópias de segurança ou imprimir em papel.

Para além disso, qualquer reprodução ou representação total ou parcial da página web CEC ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo com uma finalidade comercial ou de utilização para além do acima mencionado são estritamente proibidas.

Como também é proibido a obtenção de elementos da página web causando qualquer prejuízo ao CEC.

11 - Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições de Serviço regem-se pela legislação portuguesa aplicável.

12 - Consentimento do Cliente

Ao concluir o registo no CEC, o utilizador responsabiliza-se por ter lido e aceite os Termos e Condições.

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